| Projeto: |
|
PL 621 10/09/2013 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-621/2013
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0621-2013 |
| Promovente: |
|
Aurélio Miguel |
| Ementa: |
|
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 28, DA LEI Nº 8.383. DE 19 DE ABRIL DE 1976, PARA ESTABELECER LIMITE MÍNIMO DE RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NA RESTAURAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ALTERACAO / CEMITERIO / CEMITERIO MUNICIPAL / DANOS / DANOS MATERIAIS / DEPREDACAO / DESTINACAO / FUNDO MUNICIPAL / LEI 08.383/1976 / LIMITACAO / PERCENTAGEM / RECUPERACAO / RECURSOS FINANCEIROS / REFORMA / RESTAURACAO / VERBA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just2369-2013
ver documento Urb0361-2015
ver documento Adm0795-2015
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 04/09/2013 | Encaminhado em 11/09/2013 | | PESQUISA | Recebido em 12/09/2013 | Encaminhado em 30/09/2013 | | CCJ | Recebido em 30/09/2013 | Encaminhado em 04/11/2013 | | URB | Recebido em 04/11/2013 | Encaminhado em 20/03/2015 | | ADM | Recebido em 20/03/2015 | Encaminhado em 15/05/2015 | | FIN | Recebido em 15/05/2015 | Encaminhado em 21/12/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
|
| Encerramento: |
|
21/12/2016. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |